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Novo pacote da Maria da Penha, STJ amplia crédito tributário do biodiesel e TST barra redução de benefício nos Correios e mais…
Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
TST garante pensão integral a trabalhador mutilado, CNJ acelera bloqueios via Sisbajud e STJ anula sentença arbitral e mais…
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TSE limita foro especial de prefeito, STJ exige intimação antes de fraude fiscal e Reclame Aqui condenado por erro de plataforma e mais…
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STJ restringe desconsideração da personalidade jurídica, STF fixa prazo para ações sobre hanseníase e professor indenizado por licença-paternidade negada e mais…
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OAB-PA suspende advogadas por “prompt injection” em petição, TRT-15 amplia competência da JT e empresa é condenada por adulterar alimentos…
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STJ valida prova de ação cível em inquérito criminal, TJ-MG mantém cobrança da Netflix por compartilhamento de senha e mais…
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Governo zera imposto das “blusinhas”, STJ amplia alcance do foro privilegiado e tese do século ganha nova definição…
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TSE trava nova fusão partidária por 5 anos, STJ mantém destituição de poder familiar e Facebook é condenado por descumprir interceptação…
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TST fixa tese sobre IDPJ em recuperação judicial, STJ aplica fungibilidade recursal em ação bilionária e STF vai decidir detração de recolhimento noturno e mais…
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STF publica acórdão dos penduricalhos, Lei da Dosimetria é suspensa pelo STF, TST fixa competência sobre fundos de pensão e mais…
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Stalking via Pix, depósito salvo da falência no STJ, embate entre ministros do TST e mais…
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STF reforça orçamento da CVM, STJ afasta CDC para motorista de app e nova lei endurece penas patrimoniais e mais…
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STJ amplia poderes da vítima no processo penal, TSE define limite de recurso eleitoral e TST fixa regra para salário em dólar e mais…
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STJ limita recuperação extrajudicial, TST afasta cota de aprendiz para condomínio, aumento de pena por roubo contra motorista de app e mais…
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Acordo Mercosul-UE começa a valer, STF exige compensação fiscal e inscrição na OAB para advogado público e mais…
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Lei 15.377 muda a CLT, STF trava 50 mil processos de pejotização, risco psicossocial vira obrigação e mais…
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STJ define competência em feminicídio entre militares, nova lei regulamenta profissão da dança, TST aplica boa-fé contra devolução salarial e mais…
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STJ mantém falta grave por maconha em presídio, fixa prazo contra revisão da União e condena Braskem por dano indireto… e mais…
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TST libera preparo por terceiro, valida dispensa no Sistema S e Bolsa Família entra na conta trabalhista… e mais…
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STJ barra citação por WhatsApp em ação de família, caso Choquei tem novo capítulo no STJ e mais…
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STJ afeta repetitivo sobre alienação fiduciária sem registro, STF forma maioria sobre mínimo existencial e Reforma Tributária muda natureza da nota fiscal… e mais…
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Moraes valida relatórios do Coaf anteriores à liminar, TRF-3 barra aumento de imposto para advogados, STJ reforça trabalho externo no semiaberto e mais…
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Reforma Tributária avança com Comitê do IBS, STJ libera restituição de ICMS-ST e nova folga para exames e mais…
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STJ barra lei mais branda em multa administrativa, Receita abre consulta sobre tributação global, ANPD publica guia para setor público e mais…
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TST garante periculosidade para motoboy, STJ dispensa publicação de balanço para limitadas e Senado endurece regra para agressor doméstico…
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Advogado do Master é preso, dono da Choquei vira alvo por lavagem de dinheiro, TST responsabiliza usina por morte de criança e mais…
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STF suspende julgamento sobre direito ao silêncio, Dino reage a interferência da Justiça inglesa, TST confirma justa causa após greve ilegal e mais…
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CPI do Crime rejeita relatório contra ministros do STF, CNJ muda regra para violência doméstica, TRT-18 reconhece dispensa discriminatória e mais…
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Ramagem é preso nos EUA, TST valida rescisão de advogada grávida sem sindicato, STJ vai definir justiça gratuita para empresas e mais…
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Fux revê votos sobre o 8 de Janeiro, STF retoma caso da “cura gay”, plano deve reembolsar cirurgia fora da rede e mais…
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Facebook é condenado por não entregar dados de ofensor, Dino suspende julgamento sobre eleições no Rio, nova lei cria salário-paternidade e mais…
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CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição, STF vai decidir eleição no Rio, justa causa por denúncia de assédio é considerada discriminatória e mais…
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CCJ debate fim da escala 6x1, BRB é investigado por compra duplicada de carteira do Master, governo atualiza “lista suja” do trabalho escravo e mais…
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Peeling de fenol vira crime culposo, o "toco" trabalhista no 1º dia, redução da pena de Delgatti e mais...
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Dança das cadeiras no Executivo, o fim das multas "herdadas", embate Fachin vs. Congresso Americano e mais...
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Dados do STF à venda, ultimato ao Google, conta do feminicídio para o INSS e mais...
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Ultimato à SulAmérica, o "Trabalhador Avulso Digital", polêmica da tirolesa no Pão de Açúcar e mais...
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Jorge Messias ao STF, penhora em casas de apostas, validade de assinaturas digitais e mais...
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Humilhação de vítimas no STF, prorrogação do Fies para médicos, direito à sustentação oral ao vivo e mais...
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STJ vai definir tributação de empresas de energia, Congresso quer reescrever regras das concessões, TRF-1 afasta cobrança por atraso da Receita e mais…
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